Crianças e adolescentes em situação de abandono, violência e trabalho forçado compunham o cenário social brasileiro no final da década de 1980, mas as raízes da sua falta de acesso a direitos é muito mais antiga. No século XIX e em parte do século XX, no Brasil, crianças e adolescentes não tinham visibilidade no mundo do direito, até que, em 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA buscava romper com o estigma da palavra “menor”, instituída por uma legislação anterior, que estabelecia regras e punições para atos infracionais, sem se debruçar sobre a garantia de direitos a essa população.
Em meio ao processo de redemocratização do país, a organização da sociedade civil em torno da Assembleia Constituinte e a promulgação da Constituição de 1988 deram impulso à criação de uma legislação que também contemplasse os direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, nasceu o ECA, uma produção coletiva, conquistada por entidades ligadas aos direitos humanos e pelos chamados “meninos e meninas de rua”, que em 1989 organizaram o II Encontro Nacional, mobilizando-se para a criação do Estatuto.
A história da criação do ECA e o contexto de discriminação e abandono em que viviam as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil antes de sua promulgação foram objeto da pesquisa de mestrado realizada pela professora Débora Forquesato, sob orientação da professora Fabiana Rodrigues, da Faculdade de Educação (FE) da Unicamp.
O estudo se baseou em dados, imagens, entrevistas e depoimentos de parlamentares, que participaram de debates no Congresso Nacional durante o processo de aprovação do novo estatuto, e apresenta o contexto histórico que negligenciou, por mais de um século, o amparo legal à população mais vulnerável do país.
A dissertação “De menores a sujeitos de direitos: vozes e interesses na tramitação do Estatuto da Criança e do Adolescente” também apresenta as contradições na interpretação do ECA, que ainda hoje dão origem a uma série de contestações sobre sua aplicação, mas ressalta, por meio dos bastidores do legislativo e do contexto socioeconômico, quão fundamental foi a criação da primeira legislação brasileira que deu visibilidade a milhares de sujeitos de direitos, que viviam sob o abandono ou morriam sob a omissão do Estado brasileiro.
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