A conformidade aduaneira no Brasil refere-se ao cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos pelas autoridades aduaneiras do país para a importação e a exportação de mercadorias. Esse conjunto de regras visa a garantir que o comércio internacional seja realizado de maneira legal, segura e eficiente, além de proteger a economia nacional, a saúde pública, a segurança e o meio ambiente. Os principais desafios incluem a complexidade da legislação, a necessidade de atualizações constantes para acompanhar mudanças nas regulamentações internacionais e a burocracia, que pode tornar os processos lentos e onerosos, acarretando problemas associados à perda de competitividade de empresas nacionais.
Com o objetivo de colaborar para o enfrentamento destas questões e de fomentar a conformidade aduaneira, a Unicamp e a Receita Federal estabeleceram um convênio de cooperação mútua e, durante quatro anos, atuarão em conjunto em projeto de pesquisa financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). O trabalho, que envolve pesquisadores do Laboratório de Empreendedorismo, Inovação e Comércio Internacional (Leici), da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp, e auditores fiscais da Receita, tem como meta desenhar uma política pública de conformidade aduaneira. A equipe será formada por 15 pesquisadores e 6 bolsistas de mestrado, de doutorado e de pós-doutorado.
O grupo avaliará o atual Programa OEA – Operador Econômico Autorizado, certificação que estabelece um modelo moderno de controle aduaneiro. Grandes, médias ou pequenas empresas importadoras e exportadoras que cumprem os requisitos e demonstram capacidade de gerir riscos relacionados à segurança física das cargas e à conformidade tributária e aduaneira recebem a certificação e tornam-se parceiros estratégicos da Receita Federal, passando a gozar de benefícios relacionados à maior agilidade de suas cargas nos fluxos de comércio internacional. Os pesquisadores irão propor indicadores de acompanhamento para medir, efetivamente, o custo e o valor de adesão ao programa de conformidade.
Gustavo Vivas David é auditor fiscal da Receita Federal, aluno do Mestrado em Administração na Unicamp e membro do grupo de pesquisa do Leici. Ele trabalha com o Programa OEA há seis anos e explica que a certificação aproximou a Receita Federal das empresas, estimulando parcerias e uma atuação mais colaborativa do órgão com a iniciativa privada, em prol da sociedade.
“Com o meu trabalho de mestrado, que faz parte do projeto de pesquisa mais amplo em parceria com a Receita, vamos tentar esclarecer o que, de fato, estimula as empresas a aderirem ao Programa OEA. Pesquisaremos sobre os custos envolvidos para obter a certificação e quais os maiores benefícios conquistados, do ponto de vista dos negócios” (veja a entrevista neste vídeo). Segundo David, um dos resultados esperados é que mais empresas tenham condições de obter a certificação OEA, aumentando sua competitividade no mercado.
Outra meta do grupo, conforme explica Cristiano Morini, docente dos cursos de graduação e pós-graduação em Administração e coordenador do Leici, é a revisão da legislação sobre remessas expressas internacionais (as chamadas “small parcels”, ou pequenos pacotes), importadas via comércio eletrônico majoritariamente por pessoas físicas e pequenas empresas. Serão propostas políticas e ações de controle mais eficientes, para regular, controlar e, eventualmente, tributar a importação de pequenos pacotes.
“Os crescentes fluxos de comércio internacional, especialmente de itens essenciais durante a pandemia, a mudança de comportamento do consumidor, migrando, em grande parte, para o comércio eletrônico, e a adoção massiva de plataformas digitais provocaram a necessidade de estímulo a boas práticas e ao cumprimento voluntário de regulamentos aduaneiros. O comércio eletrônico está sendo regulamentado em todo o mundo, pois a prática de comprar pela internet tem aumentado muito – e esta é uma questão complexa, pois envolve tributação, controles de qualidade, proteção dos mercados nacionais etc.”
Ambas as partes da pesquisa compõem, portanto, uma política pública em idealização, a qual, ao final dos quatro anos de trabalho, será apresentada às autoridades governamentais. Conforme sintetiza Morini, será uma proposta para fomentar a conformidade fiscal e aduaneira em termos de formalização, implementação e operação, com o objetivo de criar um ambiente de regulação e de boas práticas. “A ciência precisa, cada vez mais, responder aos anseios e necessidades da sociedade e divulgar os resultados de seus trabalhos. É o que também faremos com esse projeto.”
Matéria publicada originalmente no site da Faculdade de Ciências Aplicadas.
Assista à entrevista com o professor Cristiano Morini sobre o convênio Unicamp e Receita Federal:
