Proposta sobre governança ameaça neutralidade de rede no Brasil
Especialistas discutem os riscos de submeter o Comitê Gestor da Internet à Anatel
O Projeto de Lei nº 4.557/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe transferir para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) parte das atribuições hoje exercidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), responsável pela coordenação multissetorial da rede no país. A iniciativa tem mobilizado pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes do setor, que alertam para os possíveis impactos do texto na neutralidade da rede e em seu modelo de governança democrática.
Desde a criação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Brasil consolidou uma estrutura de governança na qual governo, sociedade civil, academia e setor privado compartilham decisões sobre privacidade, infraestrutura e neutralidade da rede. Essa arquitetura, coordenada por instâncias como o CGI.br e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), tornou-se símbolo da aposta brasileira em um modelo multissetorial de regulação.
Segundo o pesquisador Rafael Evangelista, do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor) da Unicamp, a proposta em debate no Congresso rompe esse equilíbrio ao subordinar o CGI.br à Anatel, transformando um fórum deliberativo e democrático em um espaço que considera menos plural. “A Anatel já tem um assento no comitê. Eles participam conosco de todas as reuniões. Toda essa movimentação do projeto de lei gerou um mal-estar”, afirma Evangelista, que é membro do CGI.br, representando a comunidade científica e tecnológica no colegiado desde 2020.
“O projeto de lei coloca o CGI.br abaixo da Anatel. Eles dizem que continuará sendo multissetorial, porém não existe multissetorialismo sob uma agência reguladora”, avalia Evangelista, que considera que as discussões em torno do projeto, de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM), envolvem lobby e disputas por poder e orçamento. “Esse movimento de avanço das telecom e das agências reguladoras sobre a internet é global, então isso que a Anatel está fazendo não é exclusividade local.”
Disputa histórica
O risco de centralização não é novo. Para o pesquisador Fabrício Solagna, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a disputa entre telecomunicações e internet acompanha a própria história da rede no país. “Atualmente, há uma tentativa de se abocanhar partes importantes da regulação, como inteligência artificial e redes sociais”, observa. Ele recorda que, em 1995, foi definida uma das primeiras políticas de governança da internet no Brasil: a separação jurídica do serviço de internet do setor de telecomunicações. A tentativa de unificar novamente esses campos, avalia Solagna, pode “fatiar a capacidade de regular alguma coisa” e enfraquecer a sociedade civil.
Para Evangelista, uma das soluções para fortalecer o movimento de regulação da internet seria somar forças com outra agência, e não com a Anatel. “Penso que dá para construir junto com a ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados]. Só que essa é uma agência criada recentemente e com orçamento baixo”, diz. A ANPD é responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e, segundo o pesquisador, possui um perfil mais alinhado à lógica de governança participativa.
Soberania digital
O debate sobre a governança da internet toca em outro ponto central: o da soberania digital. Para o professor Vinício Carrilho Martinez, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), o conceito é inseparável da democracia. “Sem soberania não há independência, liberdade, autodeterminação. Com a soberania digital não há que ser diferente. Afinal, o real e o virtual são as duas faces da mesma moeda”, afirma. Ele defende que a independência digital do país depende de ciência pública, inovação nacional e compromisso social.
Um levantamento recente feito por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Brasília (UnB), intitulado “Contratos, códigos e controle: a influência das big techs no Estado brasileiro”, mostra que, entre 2014 e 2025, o setor público do Brasil gastou R$ 23 bilhões com licenças de software, soluções em nuvem e serviços de segurança oriundos de corporações estrangeiras. Segundo Evangelista, essa dependência é reforçada por uma cultura política que privilegia grandes fornecedores internacionais. “Existe uma cultura que se resume a fazer negócio com big techs porque o TCU [Tribunal de Contas da União] avaliza. É mais fácil e dá menos medo de ser questionado depois”, afirma.
Em relação ao projeto Nuvem de Governo, iniciativa federal que busca armazenar dados públicos em território nacional, Evangelista considera um bom primeiro passo: “É um avanço, mas ainda é uma soberania até a página dois”, diz, acrescentando que o governo tem adotado classificações para mensurar seus níveis de soberania, e que a tecnológica seria o seu estágio mais elevado: “Soberania tecnológica é tudo — servidor, código, infraestrutura —, não é contratar serviço de big tech”, resume.
No cenário internacional, essa dependência ganha contornos geopolíticos. O retorno de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos e a reaproximação entre o governo estadunidense e as big techs reacendem a preocupação com o que Martinez chama de “redes antissociais”: “Vivemos o casamento entre o capitalismo de dados e o fascismo contemporâneo. O lucro das plataformas cresce à medida que o obscurantismo se espalha”, afirma o professor. Ele vê nesse fenômeno a consolidação de um “tecnofascismo”, em que o poder econômico das empresas se alinha a políticas autoritárias e a discursos de ódio.
Evangelista complementa ao lembrar que “nosso ecossistema de informação é completamente disfuncional, governado pelo lucro e pelas big techs”. Ainda assim, ele pondera que “a associação entre as empresas de tecnologia e as ideologias de extrema-direita é um movimento político em formação, que ainda precisa ser mais bem estudado.”
Democracia na web
Apesar das ameaças, os especialistas veem caminhos possíveis. “O CGI.br possui um programa de formação de jovens em temas de governança da internet, que são financiados para participar de eventos, mas isso é muito pouco. A ONU [Organização das Nações Unidas] deveria financiar mais iniciativas regionais”, defende Evangelista.
Martinez reforça o papel das universidades e da educação como instrumentos de soberania. “A universidade precisa sair da torre de marfim e devolver à sociedade a tecnologia que ajuda a financiar”. Na mesma direção, Solagna considera que a defesa da internet livre depende de formação e mobilização permanentes: “A participação não é detalhe — é a própria essência do modelo brasileiro. Uma sociedade civil informada é a melhor proteção contra retrocessos.”
Reportagem produzida por estudantes do curso de especialização em Jornalismo Científico do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor) da Unicamp, sob a supervisão do jornalista Guilherme Gorgulho