A reforma tributária que entrou em vigor este ano —e que se estenderá até 2033 — não provocará perdas relevantes de receita aos municípios brasileiros. A garantia foi dada nesta quinta-feira (23) pelo economista Bernard Appy, que foi secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda — órgão que elaborou a proposta votada no Congresso. Em seminário promovido pelo Instituto de Economia (IE) da Unicamp em parceria com a Prefeitura de Campinas — que reuniu representantes de municípios da região —, Appy afirmou que o novo modelo traz grandes vantagens na comparação com o sistema anterior.
“Com certeza não haverá nenhum impacto traumático sobre a arrecadação dos municípios. Isso posso garantir”, afirmou ele a uma plateia de estudantes, professores e secretários de finanças de mais de uma dezena de municípios paulistas, que lotou o auditório Zeferino Vaz. “No curto prazo, não haverá nenhuma perda relevante, e, no longo prazo, será preciso pensar em alternativas, mas que não sejam voltar para o sistema tributário atual, que é muito ruim”, disse.
Segundo Appy, o novo sistema reduzirá desigualdades. “Hoje, no Brasil, há casos de municípios em que a diferença de receita per capita de ISS e quota parte do ICMS chega a 200 vezes. Com a reforma, isso cairá para 15 vezes”, diz.
A reforma começou, na prática, este ano, como uma espécie de teste, antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), pelos municípios.
A reforma prevê que esses cinco tributos começarão a ser extintos em 2027, mas haverá uma alíquota de teste em 2026. O PIS, a Cofins e o IPI darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS e o ISS darão origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A soma da CBS e do IBS resultará no IVA Dual.
Neste ano de 2026, haverá uma alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, que serão deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, os cinco tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.
Situação dos municípios
O prefeito de Campinas, Dario Saadi, disse que os municípios estão preocupados com a reforma. De acordo com ele, as prefeituras assumiram encargos que antes eram atribuições das esferas estadual ou federal. “Hoje temos responsabilidade até com a segurança. A criação das Guardas Municipais mostra isso. Os gastos com o transporte coletivo são cada vez maiores e, cada vez mais, cobertos pelos cofres municipais. Isso sem contar com aumentos progressivos nas despesas com a saúde. Hoje 90% dos programas sociais são mantidos pelas prefeituras”, reclamou. “Quem vai garantir que os municípios conseguirão manter uma arrecadação que seja capaz de fazer frente a esses encargos?”, questionou.
Financiamento das universidades públicas
Bernard Appy lembrou no seminário que a reforma também definiu a fonte de financiamento das universidades públicas. “As universidades públicas, como é o caso das estaduais paulistas, são financiadas por uma parte da receita do ICMS. A emenda constitucional 132, que introduziu a reforma tributária, mantém essa vinculação, tendo como base o IBS estadual, que substituirá o ICMS. Portanto, na prática, a reforma tributária não afeta o financiamento das universidades”, disse ele.
O pró-reitor de Desenvolvimento Universitário da Unicamp, Fernando Sarti, reconhece que as receitas que estavam vinculadas ao ICMS antes da reforma permanecem vinculadas, mas lembra que isso não é suficiente. Para Sarti, é preciso discutir a alíquota e a previsão do financiamento em lei específica.
“Hoje temos 9,57% do ICMS , mas precisaremos negociar. O que nos preocupa é que poderemos ter perdas significativas. Manter a vinculação ajuda, mas o que nos deixaria mais tranquilos é ter uma sinalização sobre a alíquota e a constitucionalização da medida, já que, hoje, dependemos de lei orçamentária que, a cada ano, precisa ser aprovada na Assembleia Legislativa”, argumenta. “Sem dúvida, a vinculação é uma garantia, mas não é suficiente”, advertiu.
O encontro contou também com a presença do 1° vice-presidente do Comitê Gestor do IBS e secretário de Finanças de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano; da secretária da Fazenda do Rio de Janeiro, Andrea Riechert Senko, do presidente do Fórum de Secretárias e Secretários municipais de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado, e do professor do IE Geraldo Biasoto Jr. O seminário teve ainda, as presenças do diretor do IE, Celio Hiratuka e da secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Campinas, Adriana Flosi.
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